Emancipação política e emancipação humana: noções que ainda servem?! {6}

Escrevo como contribuição para o debate sobre as eleições, sobre o voto nulo ou não. Aliás, no Brasil demos um passo atrás no poder democrático do voto, porque atualmente o voto nulo não é mais computado, como era antigamente, de modo que, se alcança 50% + 1, conduz à anulação das eleições. E isto porque (anos atrás) o Juiz (Marco Aurélio Melo, se ainda me lembro) interpretou que o legislador queria que o voto nulo fosse aquele que foi dado a um candidato que por ter sua candidatura cassada pelo Juiz deixou de ser válido e passou a ser nulo (logo não aquele que o eleitor anulou) e a poder vir a anular eleições se sua soma chegasse a 50% + 1 dos votos válidos.


A primeira a ser defendida por Marx é a emancipação política. Segundo ele, a emancipação política completa é a dos Estados Unidos, quer dizer, a emancipação política completa é a democracia. Para iniciar, defender e garantir a emancipação política é plenamente coerente e congruente recorrer à revolução política. Uma vez iniciada a revolução da emancipação política ele vai defender o seu desenvolvimento até alcançar a garantia da sua realização completa, logo, até alcançar o máximo desenvolvimento e efetivação completa da democracia. E é aí que começa a segunda a ser defendida por Marx que ele chama de emancipação humana. E ele considera que a emancipação humana completa é o comunismo. Também considera inteiramente coerente e congruente recorrer à revolução social para iniciar, defender e garantir a emancipação humana ou social.


Ele defende duas emancipações e duas revoluções, a política e a social. Ele diz que a emancipação política é o que existe de revolucionário na classe capitalista. Mais ainda, a emancipação política é o que permite à classe proletária iniciar seu processo de emancipação desde lutas isoladas até se organizar em luta conjunta de classe social e de partido político. E ele destaca que a conquista em 1847, na ilha da Inglaterra, da lei das dez horas de jornada de trabalho por dia é a organização do proletariado em classe e, portanto, em partido político. E também é evidente que foi o estopim das revoluções de 1848 nos países europeus do continente.


A emancipação e revolução políticas trazidas pela classe capitalista são consideradas como necessidades para o processo de emancipação do proletariado. A lei das dez horas, por exemplo, significou na Inglaterra a ascensão do proletariado ao reconhecimento dos seus direitos de classe trabalhadora e de cidadania política. Já no continente significou a luta revolucionária do proletariado pela afirmação da sua cidadania política e dos seus direitos de classe trabalhadora, posto que não havia lei limitando as horas do dia de trabalho. Ou seja, para alcançar a emancipação política no continente o recurso imediato era a revolução política violenta, já na ilha a emancipação política era alcançada com o recurso imediato à lei da redução e limitação do dia de trabalho democraticamente estabelecida como intervenção política na natureza da sociedade capitalista, com esta intervenção política tinha início uma mudança social na natureza da sociedade capitalista.

No continente a mudança social na natureza da sociedade se fazia por meio da revolução política violenta porque a inexistência de lei limitando a jornada de trabalho evidenciava a inexistência ou a existência ainda muito instável e frágil da emancipação política. Aí se tratava de efetivar a revolução política violenta para alcançar a consolidação da emancipação política. A luta do proletariado para se organizar em classe e em partido político no continente se fazia por meio da revolução política violenta que, por isso mesmo, também se confundia com a revolução social do proletariado para alcançar a emancipação humana ou a sociedade comunista. Na ilha ela se diferenciava porque a conquista da emancipação política se diferenciava da luta pela emancipação humana, ou seja, na ilha a luta imediata era a do desenvolvimento da democracia até à sua plenitude para, em seguida, passar à emancipação humana.


No continente a revolução política violenta, logo, a conquista do poder político que concentrava todos os poderes em suas mãos também era a concentração de todos os direitos nas mãos do poder político revolucionário. No continente não havia efetivamente democracia e, por isso, a revolução política violenta contra a ditadura também visava instalar a ditadura revolucionária dos democratas sociais, humanos ou comunistas. Quer dizer, visava reproduzir a revolução política capitalista que tinha se iniciado na França mas não tinha ido até o fim e havia se caracterizado pela concentração do poder político na ditadura jacobina e no império napoleônico.


O problema da via do continente tinha merecido a seguinte reflexão crítica na “Ideologia Alemã” – que não foi publicada na época nem em vida de Marx nem de Engels -: a implantação do comunismo por decreto nos países de baixo desenvolvimento capitalista tem por resultado o desenvolvimento econômico que faz com que ocorra o retorno triunfante do capitalismo, portanto, a implantação do comunismo só é viável se for feita simultaneamente nos países mais avançados do capitalismo. Feita como nesses países avançados?! Também por decreto?!


A resposta só começa a ser dada depois de 1871, depois da Comuna de Paris, ainda que, na verdade, ela já esteja presente na “Questão Judaica”, onde são “as próprias forças sociais” que diretamente retomadas se opõem às “forças políticas morais”, ou seja, já aí está presente aquilo que com a Comuna de Paris passa a ser afirmado claramente: a oposição e a destruição da máquina do Estado e/ou de suas forças políticas morais.


Qual o significado disso? A emancipação social e a revolução social se diferenciam da emancipação política e da revolução política. A emancipação social precisa da emancipação política para iniciar, defender e garantir o seu desenvolvimento. É por meio da emancipação política como a tal lei do dia de dez horas de trabalho que vai ocorrendo mudança social da sociedade capitalista e isto sem nem sequer chegar ao poder político. No entanto, através da organização em partido político é possível chegar ao governo sem que alguma significativa mudança social do capitalismo implique em saída do capitalismo. E isto porque a mudança social significativa que implica na saída do capitalismo é aquela que afirma decididamente a emancipação social e dissolve a emancipação política, o governo, o poder político, a máquina do Estado. Logo, num país de avançado desenvolvimento capitalista são os avanços da organização em classe social e de todas as mudanças socais que vão sendo feitas com auxílio do partido político até chegar à compreensão que são as próprias forças sociais que precisam se desenvolver naturalmente e sem recorrer ao artifício da emancipação política, ao artifício do poder político da máquina do Estado.


A emancipação política é o recurso a um instrumento artificial para efetivar mudanças sociais na natureza do capitalismo e a emancipação social é o recurso a um instrumento naturalmente social para efetivar mudanças naturalmente sociais em sistema humano, social, comunista. A democracia, que pode ser alcançada com a completa emancipação política, possibilita a afirmação de todos os direitos sociais civis e, desse modo, se torna o ponto de partida para a afirmação da emancipação humana, social, comunista, isto é, a democracia direta dos próprios indivíduos humanos associados, dos conselhos sociais, das comunidades ou comunas organizadas. Aqui é - quando alcançou o máximo desenvolvimento democrático - que ocorre a emancipação social, ou seja, para a emancipação que atribui a democracia para a própria sociedade extinguindo toda a separação que faz a democracia ser exclusiva do poder político da máquina do Estado. Com a emancipação humana, social, comunista não existe mais o Capo, o Capita, o Capital, o Estado ou a máquina do Estado porque são os próprios indivíduos associados ou sociais que direta, social, comum e humanamente exercem o seu próprio poder imediato ou individual social.


Acabar com a máquina do Estado apenas provisoriamente leva àquela situação vivida por Lênin ao observar que a máquina não obedecia o dirigente e fazia seu próprio caminho independente daquele para o qual o guiava Lênin. Este é o problema do retorno do capitalismo: a manutenção da máquina do Estado. Também é este o problema da não saída do capitalismo nos países desenvolvidos com democracia de ponta: a manutenção da máquina do Estado.


Nos países de grande desenvolvimento democrático tornar a democracia um bem comum é também dissolver a máquina do Estado e constituir a comunidade ou comuna democrática. Querer o fim da máquina do Estado do outro para instituir a sua própria máquina do Estado é próprio dos países sem desenvolvimento democrático e daqueles que estão presos ao comunismo por decreto ou à emancipação política e ainda não chegaram à emancipação humana, social, comunista.


São duas formas de querer o poder direto. Pela revolução política violenta que acaba assumindo o poder direto como ditadura e pela revolução social democrática que acaba assumindo o poder direto como democracia comum e dissolvendo a máquina do Estado como democracia política.


A meu ver, cabe aos sujeitos ou indivíduos sociais avaliar as condições nas quais se encontram e as ações que precisam fazer para efetivar a revolução que necessitam para realizar o que almejam.


A meu ver, ainda cabe desenvolver a democracia política mas combinando ela efetivamente com as conquistas democráticas sociais porque ao não combinar a democracia política com mudanças sociais democráticas da sociedade civil na verdade não se está desenvolvendo a democracia política e sim a farsa que, pelos mais variados meios e agentes, conduz à ditadura.